Os valores pagos pelo empregado a título de contribuição previdenciária são descontados de sua folha salarial; por isso, não possuem natureza remuneratória, não devendo, assim, ser incluídos
na base
Facebook deve restabelecer página desativada por suposta violação aos termos de serviço
Para o magistrado, a empresa não especificou as violações, se limitando a apresentar esclarecimentos superficiais. Facebook deve restabelecer página que foi desativada por suposta violação dos
termo
Contribuições sociais de custeio a programas não podem incidir sobre folha
As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) não podem incidir sobre a folha de salários ou remuneração dos empregados. O entendimento é do juiz Lincoln Rodrigues de Faria,
da 1ª Vara
Documento escrito não basta para ajuizamento de ação monitória, diz juiz
A inicial da ação monitória deve ser instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do crédito do autor. Na ausência de
elementos q
Covid-19: Empresas podem recontratar funcionários dentro de 90 dias sem sanção de fraude
Hoje a CLT estabelece que, em uma demissão sem justa causa, a empresa não pode readmitir o funcionário por 90 dias sob pena de incorrer em fraude. Acaba de ser publicada em edição extra do DOU
dest
Desconsideração de personalidade da Abril, em recuperação, é acolhida pelo TST
Na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração de sua personalidade
jurídica,
As novidades da Lei 14.020 em relação à MP 936
A Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas. Oriunda da conversão da Medida
Pro
Pronampe: Veja em quais bancos o crédito já pode ser solicitado
Até o momento, pequenos negócios podem solicitar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe, em três bancos do país. O governo garante que mais 14
inst
STF invalida uso da TR nas operações de crédito rural contratadas junto às instituições financeiras
Por maioria, os ministros entenderam que o dispositivo é inconstitucional, pois atinge a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, abrangendo os contratos celebrados anteriormente. Nesta
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