Dentre as sanções está a advertência, com possibilidade de medidas corretivas; a multa de até 2% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões. A partir deste domingo, 1º de agosto, entram
em vigo
Beneficiários de testamento conseguem prestação de conta de imóveis
Os autores da ação afirmam que estão há dez anos sem receber qualquer quantia ou prestação de contas pelos imóveis recebidos em testamento. Beneficiários de testamento conseguiram na Justiça
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Juíza determina que shopping preste contas a lojista
Magistrada ponderou que a locatária tem o direito de exigir contas dos gastos que lastreiam a cobrança do cota condominial assim como as despesas com a cota do fundo de promoção. A juíza de
Dire
STJ: Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não vai para herdeiro
O colegiado, por unanimidade, decidiu pela isenção do IR sobre o lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro uma vez que o benefício é de caráter personalíssimo. A 1ª turma do STJ,
por unani
Com base na nova lei do superendividamento, TJ/GO condena banco
A financeira deverá indenizar cliente que contratou cartão de crédito consignado. A recém-sancionada lei Federal 14.181/21, denominada de lei do superendividamento, pautou decisão inédita
da 5ª
Plano de saúde é condenado a providenciar home care a consumidora
A operadora deve fornecer insumos, medicamentos e enfermeira 24 horas. Plano de saúde deve providencias tratamento via home care que beneficiária precisa para tratamento de saúde. A operadora deve
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Sancionada lei com ações contra superendividamento de consumidores
Nova lei proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” e obriga financeiras a informar o custo total do crédito Entrou em vigor nesta sexta-feira (2) a Lei 14.181/21, que
atuali
STJ: Revendedora é condenada por não transferir propriedade de veículo
4ª turma manteve a condenação da loja de carros em transferir o registro do veículo, pagar as multas e encargos e indenizar o motorista por danos morais. A 4ª turma do STJ manteve a condenação
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