Desembargador deferiu liminar ao considerar o direito do consumidor de ter o contrato rescindido, bem como restituído o valor pago, devidamente corrigido. Consumidor tem o direito de rescindir
Banco não indenizará cliente que pagou boleto fraudado
Segundo o juiz, não prospera a alegada falha ou má-prestação de serviços pela financeira. Banco não terá de indenizar por danos morais cliente que pagou boleto fraudado. Assim decidiu o juiz de
Direit
Agenda das empresas fica comprometida com obrigações de fim de ano
Setores devem ter planejamento para evitar transtornos para as empresas. De outubro em diante, começa uma contagem regressiva de encerramento de ciclo no meio corporativo, de maneiras diferentes em
Loja não indenizará por barrar homem que usava máscara inadequada
Para o TJ/SP, o local cumpriu exigência de autoridades sanitárias. A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou pedido de indenização por danos morais de homem que foi
impedi
Lojista de shopping consegue substituir IGP-M pelo IPCA em aluguel
Ao decidir, desembargador do TJ/SP considerou presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal Em sede de agravo de instrumento, o desembargador Adilson de Araújo, do TJ/SP, deferiu
li
Prazo decadencial para condomínio pleitear reparos de vícios é 90 dias
9ª câmara Cível do TJ/MG deu provimento a agravo de instrumento interposto por incorporadora para reconhecer o decurso que o prazo decadencial. A 9ª câmara Cível do TJ/MG deu provimento a agravo
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Advogado explica mudanças da lei que facilita abertura de empresas
Para Daniel Raupp, texto moderniza ambiente de negócios do país, mas promove modificações sem prévia discussão. Recém-sancionada por Bolsonaro, a lei 14.195/21, oriunda da MP 1.040/21, traz
modific
SP: Receita Federal promove operação com alvo em regularizações de atividades rurais
Operação Declara Grãos oferece oportunidade para os contribuintes do Estado de SP se regularizarem, evitando autuação e multa. A Receita Federal deu início à Operação Declara Grãos – SP,
que oferece
Período de proteção da recuperação judicial não se estende aos sócios
Durante stay period, suspensão dos efeitos dos registros negativos beneficia apenas recuperanda, destacou TJ/SP. Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja
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